| Projeto: |
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PL 54 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-54/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0054-2006 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS EM FRENTE ÀS LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / INSTALACAO / LIXEIRA / LOJA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0640-2006
ver documento Econ1146-2006
ver documento Urb0618-2008
ver documento Fin0806-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 13/02/2006 | Encaminhado em 27/03/2006 | | CCJ | Recebido em 27/03/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | ECON | Recebido em 12/06/2006 | Encaminhado em 01/09/2006 | | FIN | Recebido em 01/09/2006 | Encaminhado em 07/05/2007 | | URB | Recebido em 07/05/2007 | Encaminhado em 05/06/2008 | | FIN | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 26/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | FIN | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 08/09/2009 | | SGP23 | Recebido em 08/09/2009 | Encaminhado em 08/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2009 | Encaminhado em 17/12/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 17/12/2009 | |
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| Encerramento: |
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16/12/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |